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Regras de participação
ATENÇÃO: NA INSCRIÇÃO ESCREVA SEU NOME COMPLETO E Nº DE DOC CORRETOS!! QUALQUER ERRO POR INFORMAÇÃO DE DADOS ERRADOS É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE! INCLUSIVE OS CUSTOS ENVOLVIDOS!!
TERMOS E CONDIÇÕES “CETTAPI – CENTRO DE TREINAMENTO DE TRATAMENTO EM ÁGUAS DE PISCINAS”
Por intermédio do presente TERMO, de um lado, CETTAPI – CENTRO DE TREINAMENTO DE TRATAMENTO EM ÁGUAS DE PISCINAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o num. 57.972.619/0001-85, com sede na Rua Primavera 187A, bairro Novo Horizonte no município de Juiz de Fora /MG (CEP: 36.038-550), representada na forma do seu contrato particular, por seu preposto , doravante designado CETTAPI, e, do outro, o PARTICIPANTE, como tal definido, o(a) qual adere, por requerimento de inscrição, às condições aqui estabelecidas e aceita as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente termo a prestação, pelo CETTAPI ao PARTICIPANTE (a), de serviços educacionais, compreendendo atividades de ensino na modalidade PRESENCIAL e à distância, aqui denominada EAD dos cursos de FIC - Formação Inicial e Continuada, para o qual se inscreveu o(a) PARTICIPANTE.
1.2 O curso será ofertado pelo CETTAPI, em sua SEDE própria, o curso Presencial e em sua Plataforma, denominada Zoom Meeting, na modalidade de ensino à Distância - EAD, na forma de formação inicial e continuada, ou qualificação profissional na área de Quimica, conforme Resolução 324/23 do CFQ que regulamentou o registro de profissionais Tratadores de Piscinas.
,1.3 A proposta Presencial, será aberta ao público em geral, maior de 18 anos, quais sejam, Tratadores de Piscinas, logistas, proprietarios de piscinas, vendedores de produtos quimicos, entre outros que estejam apenas buscando aprender a forma correta de Tratamento de Águas de Piscinas, cujo modulo será de 24 horas, compreendendo:
a) Tratamento de piscinas: na borda da piscina conforme carga horária constante no programa do curso.
b) Qualificação em Tratamento de Piscinas – conforme carga horária constante no programa do curso.
c) Automação no Tratamento da Qualidade da Água
1.4 MODUL0S de 45 horas, conforme carga horária constante no programa do curso.
1.5 Os cursos oferecidos serão executados observando o calendário e o conteúdo programático disponibilizado nas redes sociais e website “cettapi.com.br ou cettapi.com”.
1.6 O (A) PARTICIPANTE declara estar ciente de que se trata de um curso de Formação Inicial e Continuada, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou qualquer outro órgão oficial vinculado a área de educação ou a algum Conselho Regional de Profissão., SEM ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DEFINIDAS.
1.7 A inscrição do(a) PARTICIPANTE somente será efetivada após o preenchimento de seus dados e a comprovação do pagamento da inscrição para participação do curso com o envio de mensagem via Whatsapp e/ou E-mail com o comprovante, em anexo, e mediante resposta do CETTAPI no prazo estipulado para confirmação da inscrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
2.1 Para acesso ao conteúdo do curso, o (a) PARTICIPANTE deverá comparecer nas datas e horários previamente marcados, no endereço de realização do curso, com frequência mínima de 90% de presença, no Presencial e, no EAD, receberá um login e senha individuais e intransferíveis.
2.2 O calendário de aulas, contendo informações quanto a dia, horários, feriados e recessos será divulgado no planejamento e divulgação do curso nas redes sociais, e-mail e/ou aplicativo de mensagem.
2.3 O CETTAPI manterá canais para esclarecimento de dúvidas curso,
2.4- O inscrito participará de um grupo no Telegram, de forma gratuita, por 50 dias após o término do curso, para esclarecimento de suas dúvidas e sugestões.
2.5 O(a) PARTICIPANTE receberá o material didático, gratuitamente, com todo o conteúdo das aulas.
2.6 Após os 50 dias depois do término do curso, encerra-se a relação CETTAPI com o participante.
2.6.1- Somente será indicado pelo Professor responsável livro(s) didático(s) que possuam o conteúdo da ementa.
2.7 O(a) participante tem a faculdade de a qualquer momento desistir do curso, devendo comunicar a decisão à CETTAPI através dos canais de atendimento disponibilizados, COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 5 dias úteis do data de início do curso. Receberá como devolução somente 50% do valor total da inscrição do curso.
2.8 O CETTAPI se reserva no direito de não formar turma caso o número mínimo de alunos previstos para abertura do curso não seja atingido ou por razões de ordem técnica e/ou acadêmica, SENDO NESSE CASO, REALIZADA A RESTITUIÇÃO DE 100% do valor pago na inscrição.
2.9 O CETTAPI se reserva no direito de rescindir a inscrição do(a) Participante(a) por motivo disciplinar e/ou de postura inadequada, RESTITUINDO 50% DO VALOR PAGO NA INSCRIÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PROVAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
3.1 Para aprovação, o Aluno(a) deverá obter aproveitamento igual ou su
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 O(a) PARTICIPANTE deverá manter os seus dados de contato, e-mail e telefone, redes sociais atualizados junto ao CETTAPI;
a) O(a) PARTICIPANTE A deve se portar de maneira respeitosa com os instrutor(es), colegas de turma e pessoal de apoio do curso, de forma compatível com a moral e os bons costumes, observando os preceitos da dignidade da pessoa humana, liberdade religiosa e político-partidária, privacidade e não discriminação.
b) Fazer uso do material do curso exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo para finalidades estranhas ao objeto deste instrumento, e sob pena de responder, civil e criminalmente.
e) Ao colocar em prática os conhecimentos adquiridos no curso, o(a) Participante se compromete a adotar os procedimentos de segurança cabíveis, inclusive quanto a utilização dos equipamentos de segurança, observância das orientações constantes na FISPQ, nos rótulos dos produtos e nas indicações do curso.
4.2 O(A) participante autoriza a divulgação do seu nome e imagem para fins publicitários do curso, pelo período de 5 anos da data de inscrição, de forma gratuita e sem ônus.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais, em especial da Lei 13.709/2018, inclusive para fins de: gestão acadêmica, da prestação de serviços, comunicação entre as partes, comunicação de outros cursos, serviços, produtos, emissão de declarações e certificado, controle de cumprimento de obrigações legais.
5.2 O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do curso e sua divulgação.
a) Os dados pessoais obtidos serão armazenados em banco de dados seguro, ferramenta de autenticação de acesso.
b) Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais e os dados eliminados.
5.3 O(A) Aluno(a) autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com empresas parceiras, visando a geração de oportunidades de negócios e o recebimento de ofertas.
5.4 O CETTAPI poderá reproduzir trechos de aulas em seus canais digitais, inclusive no YouTube, Facebook e Instagram, com finalidade publicitária do curso, estando tal fato compreendido nas autorizações concedidas pelo(a) PARTICIPANTE.
5.5- Em função do direito de imagem é proibido ao(a) PARTICIPANTE fazer qualquer filmagem de qualquer parte das aulas sem autorização prévia do CETTAPI, sob pena de responder, civil e criminalmente.
Se de interesse solicite que alguém do CETTAPI faça a referida filmagem.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A abstenção do exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistam, em virtude da lei ou deste contrato, ou a concordância por uma delas com atrasos no cumprimento ou com o inadimplemento de obrigações, não importarão em novação, desistência ou renúncia, não alterarão, de qualquer modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem impedirão que a parte prejudicada, a seu critério, venha a exercer, a qualquer momento, os direitos e faculdades que lhe assistam.
6.2 A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia, por sentença judicial ou qualquer outro meio hábil, de quaisquer das cláusulas ou previsões contidas neste instrumento não afetará a validade e a eficácia daquelas cláusulas ou previsões que não tenham sido objeto de nulidade, invalidade ou ineficácia. Em ocorrendo tal hipótese, as partes contratantes negociarão de boa-fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas, inválidas ou ineficazes.
6.3 Em caso de necessidade, as partes elegem o foro da COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG para conhecimento e soluções das questões derivadas da execução desses TERMOS e CONDIÇÕES de participação em módulo PRESENCIAL e/ou EAD, renunciando a todos os outros.
6.4 O(a) Aluno(a) ao se inscrever no módulo PRESENCIAL e/ou EAD declara estar ciente e COMPLETAMENTE de acordo, estando justo e acordado, com todas as cláusulas e informações acima.
CETTAPI – CENTRO DE TREINAMENTO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINAS
