Regras de participação

TERMOS E CONDIÇÕES “CETTAPI – CENTRO DE TREINAMENTO DE TRATAMENTO EM ÁGUAS DE PISCINAS”

 

Por intermédio do presente TERMO, de um lado, CETTAPI – CENTRO DE TREINAMENTO DE TRATAMENTO EM ÁGUAS DE PISCINAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita  no CNPJ sob o n.52.356.436/0001-11, com sede na Rua Primavera 187A, bairro Novo Horizonte no município de Juiz de Fora /MG (CEP: 36.038-550), representada na forma do seu contrato social, por seu DIRETOR, doravante designado CETTAPI, e, do outro, o PARTICIPANTE, como tal definido, o(a) qual adere, por requerimento de inscrição, às condições aqui estabelecidas e aceita as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 Constitui objeto do presente termo a prestação, pela CETTAPI ao PARTICIPANTE (a), de serviços educacionais, compreendendo atividades de ensino na modalidade PRESENCIAL, dos cursos de livre oferta para o qual se inscreveu o(a) PARTICIPANTE.

 

1.2 O curso será ofertado pelo CETTAPI em sua SEDE própria, sendo devidamente renumerado com valor definido previamente e divulgado pelas redes sociais, aberto ao público em geral, tratadores de piscinas “piscineiros”, lojistas, vendedores e proprietários de piscinas, que sejam maiores de 18 (dezoito) anos e empresas que vendem produtos químicos, nas seguintes modalidades:

 

a) Tratamento de piscinas: na borda da piscina conforme carga horária constante no programa do curso.

 

b) Qualificação em Tratamento de Piscinas – conforme carga horária constante no programa do curso.

 

1.3 Os cursos oferecidos serão executados observando o calendário e o conteúdo programático disponibilizado nas redes sociais e website “cettapi.com.br ou cettapi.com”.

 

1.4 O (A) PARTICIPANTE declara estar ciente de que se trata de um curso de livre oferta, isento de registro, aprovação e reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou qualquer outro órgão oficial vinculado a área de educação ou a algum Conselho Regional de Profissão.

1.4.1- Não será apresentado qualquer manejo de produtos químicos, todas as informações de manejo de produtos químicos será apresentado através de vídeos.

 

1.5 A inscrição do(a) PARTICIPANTE somente será efetivada após comprovação do pagamento da inscrição para participação do curso e o envio de mensagem via Whatsapp e/ou E-mail com o comprovante,  em anexo,  e mediante resposta do CETTAPI no prazo estipulado para confirmação da inscrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

2.1 Para acesso ao conteúdo do curso, o (a) PARTICIPANTE deverá comparecer nas datas e horários previamente marcados, no endereço de realização do curso, com frequência mínima de 90% de presença.

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2.2 O calendário de aulas, contendo informações quanto a dia, horários, feriados e recessos será divulgado no planejamento e divulgação do curso nas redes sociais, e-mail e/ou aplicativo de mensagem.

 

2.3 O CETTAPI  manterá canais para esclarecimento de dúvidas curso.

 

2.4- O inscrito participará de um grupo no Telegram, de forma gratuida, por 100 dias após o término do curso, para esclarecimento de suas dúvidas e sugestões.

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2.5 O(a) PARTICIPANTE receberá um exemplar do Livro "Piscina - Água & Tratamento & Química",  gratuitamente, com todo o conteúdo das aulas.

 

2.6 Após os 100 dias depois do término do curso, encerra-se a relação CETTAPI com o participante.

 

2.7 O(a) participante tem a faculdade de a qualquer momento desistir do curso, devendo comunicar a decisão à CETTAPI através dos canais de atendimento disponibilizados, COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 5 dias úteis do data de início do curso. Receberá como devolução somente 50% do valor total da inscrição do curso.

 

2.8 O CETTAPI se reserva no direito de não formar turma caso o número mínimo de alunos previstos para abertura do curso não seja atingido ou por razões de ordem técnica e/ou acadêmica, SENDO NESSE CASO, REALIZADA A RESTITUIÇÃO DE 100% do valor pago na inscrição.

 

2.9 O CETTAPI se reserva no direito de rescindir  a inscrição do(a) Participante(a) por motivo disciplinar e/ou de postura inadequada, RESTITUINDO 50% DO VALOR PAGO NA INSCRIÇÃO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

 

3.1 O (A) Participante deverá FREQUENTAR 90% das número de horas vinculadas ao curso.

 

3.2 O(A) Participante aprovado(a) no curso receberá um certificado digital, por e-mail, em até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão do curso.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

4.1 O(a) PARTICIPANTE deverá manter os seus dados de contato, e-mail e telefone, redes sociais atualizados junto ao CETTAPI;

 

a) O(a) PARTICIPANTE A deve se portar de maneira respeitosa com os instrutor(es), colegas de turma e pessoal de apoio do curso, de forma compatível com a moral e os bons costumes, observando os preceitos da dignidade da pessoa humana, liberdade religiosa e político-partidária, privacidade e não discriminação.

 

b) Fazer uso do material do curso exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo para finalidades estranhas ao objeto deste instrumento, e sob pena de responder, civil e criminalmente.

 

e) Ao colocar em prática os conhecimentos adquiridos no curso, o(a) Participante se compromete a adotar os procedimentos de segurança cabíveis, inclusive quanto a utilização dos equipamentos de segurança, observância das orientações constantes na FISPQ, nos rótulos dos produtos e nas indicações do curso.

 

4.2 O(A) participante autoriza a divulgação do seu nome e imagem para fins publicitários do curso, pelo período de 5 anos da data de inscrição, de forma gratuita e sem ônus.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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5.1 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais, em especial da Lei 13.709/2018, inclusive para fins de: gestão acadêmica, da prestação de serviços, comunicação entre as partes, comunicação de outros cursos, serviços, produtos, emissão de declarações e certificado, controle de cumprimento de obrigações legais.

 

5.2 O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do curso e sua divulgação.

 

a) Os dados pessoais obtidos serão armazenados em banco de dados seguro, ferramenta de autenticação de acesso.

 

b) Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais e os dados eliminados.

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5.3 O(A) Aluno(a) autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com empresas parceiras, visando a geração de oportunidades de negócios e o recebimento de ofertas.

 

5.4 O CETTAPI poderá reproduzir trechos de aulas em seus canais digitais, inclusive no YouTube, Facebook e Instagram, com finalidade publicitária do curso, estando tal fato compreendido nas autorizações concedidas pelo(a) PARTICIPANTE.

 

5.5- Em função do direito de imagem é proibido ao(a) PARTICIPANTE fazer qualquer filmagem de qualquer parte das aulas sem autorização prévia do CETTAPI, sob pena de responder, civil e criminalmente.

 

          Se de interesse solicite que alguém do CETTAPI faça a referida filmagem.

 

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1 A abstenção do exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistam, em virtude da lei ou deste contrato, ou a concordância por uma delas com atrasos no cumprimento ou com o inadimplemento de obrigações, não importarão em novação, desistência ou renúncia, não alterarão, de qualquer modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem impedirão que a parte prejudicada, a seu critério, venha a exercer, a qualquer momento, os direitos e faculdades que lhe assistam.

 

6.2 A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia, por sentença judicial ou qualquer outro meio hábil, de quaisquer das cláusulas ou previsões contidas neste instrumento não afetará a validade e a eficácia daquelas cláusulas ou previsões que não tenham sido objeto de nulidade, invalidade ou ineficácia. Em ocorrendo tal hipótese, as partes contratantes negociarão de boa-fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas, inválidas ou ineficazes.

 

O(a) PARTICIPANTE  declara estar ciente e de acordo com todas as informações acima.

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CETTAPI – CENTRO DE TREINAMENTO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINAS